Departamento responsável por:
Abertura de Empresas
Encerramento de Empresas
Alterações contratuais
Alvará de Funcionamento
Certidão Negativa de Débitos em geral
Licença Instalação CETESB
Registro junto ao INPI
Registro junto ao Ministério da Saúde

Saiba mais sobre:
Documentos obrigatórios às empresas de comércio varejista
Documentos necessários para abertura de empresas