Documentos obrigatórios às empresas no ramo de comércio varejista (venda a consumidor final):

Alvará de Licença expedido pela Prefeitura;
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
Licença da Vigilância Sanitária (se for o caso);
SIMPLES (se for optante);
Lei 8846 de 1994 - Obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais;
Nota Fiscal Peça a Sua;
Sonegar é crime;
Bebida Alcoólica (para os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas)


IMPORTANTE:
Estes documentos devem ser afixados em locais visíveis ao consumidor.
Sugerimos que sejam impressos em papel cartão, ou se optar pela impressão em papel normal, sugerimos que sejam emoldurados!